Publica 17612, regulamento da obrigatoriedade titulares dos orgaos e servicos 0. Pdf direito administrativo angolano emanuel garrido. O regime juridico da contratacao publica publicacoes adca. A administracao publica angolana the angolan public administration newpaper n.
Artigo 4 principio da boa gestao o patrimonio publico e os recursos financeiros a ele con. Lei da probldade publica capitulo disposicoes gerais object a presente lei esthbe1ece as bases e o tegime juridieo relativos a moralidade publica e respeito pelo patrimonio publico. 0 objecto e ambito a presente lei estabelece os principios e 1101mas de organi. Lei da probidade publica satisfaz cidadaos jornal economia. Nova lei da contratacao publica angolana letstalkgroup. Pretende, em ultima analise, moralizar a gestao da coisa publica. A presente lei e, igualmente, aplicavel as empresas publicas integralmente financiadas pelo orcamento geral do estado, nos termos a regulamentar. Detalhes do curso datas e locais outras informacoes. Lei da probidade publica by ezequiel manjate on prezi. Estao sujeitos a lei dos contratos publicos a formacao e execucao dos seguintes contratos. T er afeira, 7 d e s etem b ro d e 2010 i s rie n n 170 d.
614 671 30 472 551 615 1294 1429 1418 1538 353 8 119 142 903 1482 194 612 1564 1144 1564 269 1304 1027 1011 89 704 1627 859 137 542 115 1027 1628 401 896 832 943 1011 597 66 812 1139 1275 1042 737